Documento legal
Termos de Uso
Última atualização: 17 de julho de 2026
Última atualização: 17 de julho de 2026
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma TJV Gestão ("TJV", "nós" ou "Plataforma"), oferecida por TJV Sistema, com sede em Belo Horizonte/MG. Ao criar uma conta, acessar ou usar a Plataforma, você ("Usuário") declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos. Se você não concordar com qualquer disposição aqui contida, não deve utilizar a Plataforma.
O TJV Gestão é uma plataforma de gestão jurídica que auxilia escritórios de advocacia e advogados autônomos na administração de processos, clientes, prazos, documentos e no controle financeiro do escritório, incluindo funcionalidades de automação e inteligência artificial para apoio ao trabalho jurídico. O TJV é uma ferramenta de apoio à gestão e não substitui a análise, o julgamento profissional ou a responsabilidade técnica do advogado sobre qualquer processo, prazo, peça ou documento gerado ou gerenciado por meio da Plataforma.
Para utilizar a Plataforma, é necessário criar uma conta, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Usuário é responsável por:
O TJV pode disponibilizar o acesso à Plataforma mediante contratação de planos, períodos de teste ou acesso antecipado (early access), conforme condições comunicadas diretamente ao Usuário no momento da adesão. Funcionalidades, limites de uso e condições comerciais podem variar conforme o plano contratado e podem ser ajustados mediante comunicação prévia ao Usuário.
Ao utilizar o TJV, o Usuário compromete-se a não:
Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma, incluindo marca, layout, código-fonte, funcionalidades e modelos de documentos disponibilizados pelo TJV, pertencem ao TJV Sistema ou a seus licenciadores. Nenhuma disposição destes Termos transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma, sendo concedida apenas uma licença de uso, pessoal, não exclusiva e intransferível, limitada à finalidade de utilização do serviço.
Os dados, documentos, processos e informações inseridos pelo Usuário na Plataforma ("Conteúdo do Usuário") permanecem de titularidade do Usuário ou de seu escritório. O TJV utiliza esse conteúdo exclusivamente para prestar o serviço contratado, incluindo o processamento por ferramentas de inteligência artificial destinadas a apoiar a gestão do escritório, conforme detalhado em nossa Política de Privacidade.
O TJV envida seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas não garante disponibilidade ininterrupta, podendo ocorrer interrupções programadas para manutenção ou eventos fora de seu controle razoável. O suporte ao Usuário é prestado pelos canais informados na Plataforma, dentro do horário e da forma descritos no plano contratado.
O TJV não se responsabiliza por decisões jurídicas, estratégicas ou processuais tomadas com base nas informações organizadas, calculadas ou geradas pela Plataforma, sendo de responsabilidade exclusiva do Usuário a conferência e validação de prazos, peças e demais conteúdos antes de sua utilização em processos reais. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o TJV não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes de uso indevido da Plataforma ou de falhas de conectividade ou de terceiros.
O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, mediante solicitação pelos canais de contato do TJV. O TJV pode suspender ou encerrar o acesso de um Usuário, mediante aviso prévio quando possível, em caso de violação destes Termos, uso indevido da Plataforma ou inadimplência quando aplicável.
Estes Termos podem ser atualizados periodicamente para refletir mudanças na Plataforma ou na legislação aplicável. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário pelos canais habituais de contato. O uso continuado da Plataforma após a alteração implica concordância com os novos Termos.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para contato@tjv.adv.br ou pelo WhatsApp (31) 99700-9575.